Lei n. 9784/99 - Processo Administrativo

Contém 06 mapas tratando dos assuntos a seguir de forma esquematizada 

- Disposições Gerais

- Dos Interessados

- Da competência 

- Da forma, do lugar e dos atos do processo

- Da comunicação dos atos 

- Da motivação

- Da anulação, revogação e convalidação 

- Do recurso administrativo e da revisão

- Das disposições finais

PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9784/99

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